AREsp 1867073 - DECISAO

AREsp 1867073 - DECISAO

O pedido de instauração do Incidente de Assunção de Competência foi indeferido porque a matéria é repetida em múltiplos processos, sendo cabível o julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, e porque o recurso especial/agravo já foi decidido, o que impede a adoção do rito do incidente.

Parties
Requerente: MARIA AMARA CAETANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência / Pedido De Instauração Indeferido
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fixação Da Pena Base, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Penal Incidente De Assunção De Competência Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Fixação Da Pena Base Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA AMARA CAETANO DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência / Pedido De Instauração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Incidente de Assunção de Competência nos termos do art. 947 do CPC
  2. 2 Valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base (consideração de filhos órfãos)
  3. 3 Repetição em múltiplos processos e aplicação da sistemática de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O pedido de instauração do Incidente de Assunção de Competência foi indeferido porque a matéria é repetida em múltiplos processos, sendo cabível o julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, e porque o recurso especial/agravo já foi decidido, o que impede a adoção do rito do incidente.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Publique-se