AREsp 1946242 - DECISAO

AREsp 1946242 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem, pois o acórdão recorrido analisou a controvérsia, aplicou a tese do IAC nº 18.193/2018 fixando os termos inicial e final da execução e, ao julgar os embargos, concluiu pela inexistência de vícios a serem sanados; portanto não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: MARIA DO LIVRAMENTO CORDEIRO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Execução
Processo Civil Direito Coletivo Incidente De Assunção De Competência Embargos De Declaração Coisa Julgada Liquidação De Sentença Execução

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Parties

MARIA DO LIVRAMENTO CORDEIRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao termo final da liquidação da sentença coletiva
  2. 2 Prequestionamento da omissão e suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da tese firmada no IAC nº 18.193/2018 e seus efeitos sobre o termo inicial e final da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem, pois o acórdão recorrido analisou a controvérsia, aplicou a tese do IAC nº 18.193/2018 fixando os termos inicial e final da execução e, ao julgar os embargos, concluiu pela inexistência de vícios a serem sanados; portanto não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.