AREsp 1976409 - DECISAO

AREsp 1976409 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não ocorreu omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão relativa ao termo final da execução ao aplicar a tese do IAC nº 18.193/2018 e que, portanto, não há ilegalidade ou omissão a ser sanada; por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: IOLANDA LOPES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Aplicação Imediata De Tese Vinculante
Direito Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Aplicação Imediata De Tese Vinculante

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Parties

IOLANDA LOPES DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto ao termo final da execução e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação e eficácia vinculante da tese firmada no Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018
  3. 3 Vinculação dos juízes e órgãos fracionários pelo acórdão em assunção de competência (art. 947 §3º CPC e art. 927 III CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não ocorreu omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão relativa ao termo final da execução ao aplicar a tese do IAC nº 18.193/2018 e que, portanto, não há ilegalidade ou omissão a ser sanada; por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se