REsp 1970472 - DECISAO

REsp 1970472 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que deve ser aplicada a limitação temporal fixada no IAC nº 18.193/2018 (marco inicial 1998 e marco final 2004), não havendo ofensa ao Resp. 1.235.513/AL; ademais, a apuração dos honorários será realizada pela Contadoria Judicial antes de sua fixação, por isso negou provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante: Estado do Maranhão; Apelada: Eliza Coelho Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Precedente Vinculante, Honorários Advocatícios, Limitação Temporal De Cobrança, Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Previdenciário Incidente De Assunção De Competência Precedente Vinculante Honorários Advocatícios Limitação Temporal De Cobrança Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Apelante

Eliza Coelho Marques

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do IAC nº 18.193/2018 e estabelecimento de limite temporal (1998-2004) para cobrança de diferenças remuneratórias
  3. 3 Eventual conflito entre IAC nº 18.193/2018 e Resp. 1.235.513/AL

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que deve ser aplicada a limitação temporal fixada no IAC nº 18.193/2018 (marco inicial 1998 e marco final 2004), não havendo ofensa ao Resp. 1.235.513/AL; ademais, a apuração dos honorários será realizada pela Contadoria Judicial antes de sua fixação, por isso negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.