AREsp 1965079 - DECISAO

AREsp 1965079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão de justiça gratuita envolvia matéria fática que demandaria reexame do conjunto probatório, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ e não estando preenchidos os requisitos do art. 947 do CPC para o Incidente de Assunção de Competência.

Parties
Agravante: JOÃO FELIPE GOULART DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Incidente De Assunção De Competência Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO FELIPE GOULART DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência nos termos do art. 947 do CPC
  2. 2 Caracterização da matéria como fática ou de direito no pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão de justiça gratuita envolvia matéria fática que demandaria reexame do conjunto probatório, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ e não estando preenchidos os requisitos do art. 947 do CPC para o Incidente de Assunção de Competência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.