AREsp 2048175 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão do art. 1.022 do CPC), a recorrente não indicou norma federal violada nem colacionou julgados paradigmas para comprovar dissídio jurisprudencial, e a aplicação do entendimento do IAC pelos órgãos fracionários do STJ é possível mesmo sem trânsito em julgado, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Iolenita Castro Alves e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Direito Administrativo Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Iolenita Castro Alves e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução parcial diante de IAC sem trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no IAC pelos órgãos fracionários do STJ
  3. 3 Alegação de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão do art. 1.022 do CPC), a recorrente não indicou norma federal violada nem colacionou julgados paradigmas para comprovar dissídio jurisprudencial, e a aplicação do entendimento do IAC pelos órgãos fracionários do STJ é possível mesmo sem trânsito em julgado, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.