Rcl 46226 - DECISAO

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Verificou-se que o Juízo reclamado não praticou ato de declínio de competência, tendo extinguido o feito com julgamento, com base em interpretação de precedentes do STF (art. 332, II, do CPC), e, conforme a jurisprudência do STJ, a extinção do processo, com ou sem resolução do mérito, não configura descumprimento ao comando contido no IAC n.14/STJ; assim, não há violação à autoridade do IAC n.14 e a reclamação foi julgada improcedente.

Parties
Reclamante: LUCAS SEVERIANO FLORES SANTOS; Reclamado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Leopoldina/MG; Interessada/parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Julgo improcedente a Reclamação.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Competência, Fornecimento De Medicamento, Reclamação, Tutela Provisória Incidental, Repercussão Geral (tema 1.234)
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Incidente De Assunção De Competência Competência Fornecimento De Medicamento Reclamação Tutela Provisória Incidental +1 more

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Parties

LUCAS SEVERIANO FLORES SANTOS

Reclamante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Leopoldina/MG

Reclamado

UNIÃO

Interessada/parte

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo estadual descumpriu o comando do IAC n.14/STJ
  2. 2 Se a extinção do processo implica declinação de competência vedada pelo IAC n.14
  3. 3 A necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações que versem sobre medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Juízo reclamado não praticou ato de declínio de competência, tendo extinguido o feito com julgamento, com base em interpretação de precedentes do STF (art. 332, II, do CPC), e, conforme a jurisprudência do STJ, a extinção do processo, com ou sem resolução do mérito, não configura descumprimento ao comando contido no IAC n.14/STJ; assim, não há violação à autoridade do IAC n.14 e a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

Julgo improcedente a Reclamação.

Orders

  • Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja cobrança fica suspensa por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça.
  • Cassada a liminar de fls. 73/78.