Rcl 46068 - DECISAO

A reclamação foi julgada procedente porque a decisão do Juizado que declinou competência e determinou a inclusão da União no polo passivo contrariou as determinações exaradas no IAC n. 14/STJ e na Questão de Ordem que impunha abstenção de atos de declinação de competência em ações de saúde idênticas, devendo, superada a necessidade de inclusão da União, o feito prosseguir no juízo estadual.

Parties: Reclamante: Rosana de Pontes; Reclamado: Estado de Minas Gerais; Reclamado: Município de Leopoldina/MG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2024
Procedural Posture: Reclamação / Decisão Final
Outcome: Procedente a reclamação.
Legal Topics: Incidente De Assunção De Competência, Declinação De Competência, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Dos Entes Federados

Processo Civil Direito À Saúde Direito Público Incidente De Assunção De Competência Declinação De Competência Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Dos Entes Federados

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1

Parties

Rosana de Pontes

Reclamante

Estado de Minas Gerais

Reclamado

Município de Leopoldina/MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final

Legal Issues

1 Se a decisão do Juizado que determinou a inclusão da União no polo passivo e/ ou procedeu à declinação de competência violou a determinação exarada no IAC n. 14/STJ e na Questão de Ordem que impunha abstenção de atos de declínio de competência nas ações de saúde.
2 Se, superada a necessidade de inclusão da União, o processo deve prosseguir no juízo estadual.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Procedente a reclamação.

Orders

Anular a decisão reclamada.
Determinar que, superada a necessidade de inclusão da União no feito, os autos tenham seu curso regular no respectivo Juízo estadual.