Rcl 45958 - DECISAO

Rcl 45958 - DECISAO

A decisão reclamada de declinar competência para a União violou o comando estabelecido no IAC n. 14/STJ, que determina abstenção de atos judiciais de declinação de competência em ações sobre fornecimento de medicamento não inserido nas políticas públicas; assim, a reclamação foi julgada procedente para anular a decisão e determinar que, superada a necessidade de inclusão da União, o processo prossiga no Juízo estadual.

Parties
Reclamante: Euridis Oliveira da Silva Cirino; Reclamado: Estado de Minas Gerais; Parte Demandada: Município de Leopoldina/MG; Órgão Jurisdicional: Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Leopoldina/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgada (procedente)
Outcome
Reclamação julgada procedente; anulação da decisão reclamada; determinação de prosseguimento dos autos no Juízo estadual após superada a necessidade de inclusão da União
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Declinação De Competência, Competência Ratione Personae, Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Tema 1234 (repercussão Geral)
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Incidente De Assunção De Competência Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Declinação De Competência Competência Ratione Personae +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Euridis Oliveira da Silva Cirino

Reclamante

Estado de Minas Gerais

Reclamado

Município de Leopoldina/MG

Parte Demandada

Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Leopoldina/MG

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Reclamação / Julgada (procedente)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo estadual poderia declinar a competência para a Justiça Federal determinando que a União forneça medicamento
  2. 2 Se a decisão de declinação de competência afronta o comando dado no Incidente de Assunção de Competência n. 14 (IAC 14) do STJ
  3. 3 Qual o juízo competente para ações que versem sobre dispensação de medicamento não inserido nas políticas públicas, mas registrado na ANVISA

Ratio Decidendi

A decisão reclamada de declinar competência para a União violou o comando estabelecido no IAC n. 14/STJ, que determina abstenção de atos judiciais de declinação de competência em ações sobre fornecimento de medicamento não inserido nas políticas públicas; assim, a reclamação foi julgada procedente para anular a decisão e determinar que, superada a necessidade de inclusão da União, o processo prossiga no Juízo estadual.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; anulação da decisão reclamada; determinação de prosseguimento dos autos no Juízo estadual após superada a necessidade de inclusão da União

Orders

  • Anular a decisão reclamada
  • Determinar que, superada a necessidade de inclusão da União no feito, os autos tenham seu curso regular no respectivo Juízo estadual