Rcl 46129 - DECISAO

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Houve violação de decisão vinculante proferida no IAC 14 e na Questão de Ordem desta Corte, que determinou a abstenção de atos de declinação de competência e de inclusão da União; por violar precedente obrigatório e a competência do STJ, a reclamação é procedente para cassar a decisão do Juízo reclamado e determinar o imediato cumprimento do IAC 14.

Parties
Reclamante: reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória/julgamento
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Reclamação, Competência, Fornecimento De Medicamentos, Inclusão Da União No Polo Passivo, Questão De Ordem, IAC 14
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Incidente De Assunção De Competência Reclamação Competência Fornecimento De Medicamentos Inclusão Da União No Polo Passivo +2 more

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Parties

reclamante

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão proferida em Incidente de Assunção de Competência (IAC 14)
  2. 2 Declinação de competência e inclusão da União no polo passivo em ações de saúde relativas a medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  3. 3 Competência para medidas urgentes em ações de saúde enquanto pendente julgamento definitivo do IAC 14

Ratio Decidendi

Houve violação de decisão vinculante proferida no IAC 14 e na Questão de Ordem desta Corte, que determinou a abstenção de atos de declinação de competência e de inclusão da União; por violar precedente obrigatório e a competência do STJ, a reclamação é procedente para cassar a decisão do Juízo reclamado e determinar o imediato cumprimento do IAC 14.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassar a decisão proferida pelo Juízo reclamado
  • Determinar o imediato cumprimento da decisão exarada no IAC 14 do STJ