Rcl 46977 - DECISAO

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A decisão reclamada foi cassada porque afrontou a tese firmada no IAC 14 (CC 187.276/RS) e as diretrizes temporárias do Tema 1.234 do STF: não cabe ao magistrado alterar o polo passivo ou declinar competência com base nas regras de repartição do SUS quando a parte escolheu contra quem litigar; até o trânsito em julgado do Tema 1.234, as ações devem tramitar no juízo em que foram originalmente propostas, sendo determinada a manutenção do processo na Justiça Estadual e confirmada a liminar concedida.

Parties
Reclamante: Clóvis Bettinelli; Recorrente: Município de Bento Gonçalves; Polo Passivo Incluído Pela Decisão Reclamada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática
Outcome
Reclamação julgada procedente; liminar confirmada; decisão reclamada cassada; prosseguimento do feito no Juízo Estadual.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Tema 793 STF, Tema 1.234 STF, Competência Jurisdicional, Tutela De Urgência, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Declinação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Incidente De Assunção De Competência Tema 793 STF Tema 1.234 STF Competência Jurisdicional +3 more

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Parties

Clóvis Bettinelli

Reclamante

Município de Bento Gonçalves

Recorrente

União

Polo Passivo Incluído Pela Decisão Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo e declinação de competência para a Justiça Federal
  2. 2 Aplicação do IAC 14/CC 187.276/RS à hipótese
  3. 3 Efeito das decisões do STF nos Temas 793 e 1.234 sobre redirecionamento de execução e inclusão da União

Ratio Decidendi

A decisão reclamada foi cassada porque afrontou a tese firmada no IAC 14 (CC 187.276/RS) e as diretrizes temporárias do Tema 1.234 do STF: não cabe ao magistrado alterar o polo passivo ou declinar competência com base nas regras de repartição do SUS quando a parte escolheu contra quem litigar; até o trânsito em julgado do Tema 1.234, as ações devem tramitar no juízo em que foram originalmente propostas, sendo determinada a manutenção do processo na Justiça Estadual e confirmada a liminar concedida.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; liminar confirmada; decisão reclamada cassada; prosseguimento do feito no Juízo Estadual.

Orders

  • Confirmar a liminar concedida
  • Cassar a decisão reclamada proferida pela 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública