REsp 2071786 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Incidente De Assunção De Competência (iac)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas posteriormente à formação do título judicial coletivo, no qual se consignou determinação de devolução de valores recebidos por decisão precária posteriormente revogada pelos beneficiários da tutela provisória.
2. 2 Possibilidade de a Administração cobrar os valores pagos às recorridas no período em que vigorou decisão liminar (17/7/2001 a 9/8/2002) e decotação desse montante da base de cálculo dos honorários sucumbenciais.
3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e efeitos da afetação por Incidente de Assunção de Competência (IAC)

Ratio Decidendi

Tendo em vista a afetação do tema pelo Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.860.219/SC e a necessidade de uniformização, os agravos internos e o recurso especial são prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, até definição da tese no IAC.

Court Disposition

Torna-se sem efeito a decisão anterior, julgam-se prejudicados os agravos internos e o próprio recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação do tema ao IAC.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 693/702.
• Julgar prejudicados os agravos internos de fls. 708/714 e 721/739 e o próprio recurso especial.