REsp 2078032 - DECISAO

REsp 2078032 - DECISAO

Havendo admissão de Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.860.219/SC sobre matéria idêntica, e diante da regra de suspensão e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015, impõe-se reconsiderar a decisão agravada, prejudicar o recurso especial conhecido parcialmente e devolver os autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do IAC; após tal publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o disposto no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; prejudicado o recurso e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão no IAC no REsp 1.860.219/SC; após publicação, observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Recurso Especial, Coisa Julgada Coletiva, Súmulas, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Recurso Especial Coisa Julgada Coletiva Súmulas Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 e 284 do STF no conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Efeitos da admissão de Incidente de Assunção de Competência (IAC) sobre processos idênticos e suspensão de tramitação
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas após formação de título judicial coletivo

Ratio Decidendi

Havendo admissão de Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.860.219/SC sobre matéria idêntica, e diante da regra de suspensão e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015, impõe-se reconsiderar a decisão agravada, prejudicar o recurso especial conhecido parcialmente e devolver os autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do IAC; após tal publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o disposto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; prejudicado o recurso e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão no IAC no REsp 1.860.219/SC; após publicação, observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 3.649/3.655, restando PREJUDICADO o recurso de fls. 3.661/3.679e.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão no IAC no REsp 1.860.219/SC.