REsp 2079335 - DECISAO

REsp 2079335 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC e determinou-se a suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que os recursos relativos à mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma e se evite ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Decisão De Afetação E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Suspensão De Processos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1.041 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Tutela Antecipada Devolução De Valores Suspensão De Processos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Art. 1.041 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Decisão De Afetação E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação extensiva da regra do art. 1.040 do CPC/2015 aos processos em curso no STJ e devolução à origem para sobrestamento

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC e determinou-se a suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que os recursos relativos à mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma e se evite ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.