REsp 1865154 - DECISAO

REsp 1865154 - DECISAO

Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC, determinou-se a suspensão dos processos idênticos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a permitir o sobrestamento e o juízo de conformação, evitando o desmembramento dos recursos e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; somente após o exaurimento da instância ordinária os recursos especiais deverão ser remetidos ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência; Recurso Especial (resp 1.860.219/sc) / Admissão Do Incidente E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Sobrestamento, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Suspensão De Processos Sobrestamento +1 more

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Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência; Recurso Especial (resp 1.860.219/sc) / Admissão Do Incidente E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC, determinou-se a suspensão dos processos idênticos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a permitir o sobrestamento e o juízo de conformação, evitando o desmembramento dos recursos e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; somente após o exaurimento da instância ordinária os recursos especiais deverão ser remetidos ao STJ.

Court Disposition

DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Suspensão da tramitação dos processos pendentes no Superior Tribunal de Justiça, ou nas instâncias de origem, que guardem identidade com a causa.