Rcl 45241 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a pretensão perdeu seu objeto em razão de existência de reclamação idêntica (45.454/PE), distribuída ao mesmo relator, com decisão favorável já publicada e transitada em julgado, ensejando o não conhecimento nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, e do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: ADILSON JOSÉ DO NASCIMENTO; Respondente: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Perda De Objeto, Reclamação
Processo Civil Incidente De Assunção De Competência Perda De Objeto Reclamação

Case Brief

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Parties

ADILSON JOSÉ DO NASCIMENTO

Reclamante

Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho - PE

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de determinação do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência 14
  2. 2 Perda do objeto da reclamação por existência de reclamação idêntica já julgada e transitada em julgado

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a pretensão perdeu seu objeto em razão de existência de reclamação idêntica (45.454/PE), distribuída ao mesmo relator, com decisão favorável já publicada e transitada em julgado, ensejando o não conhecimento nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, e do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.