REsp 2082797 - DECISAO

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Decisão De Afetação E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
2. 2 Aplicação extensiva do art. 1.040 do CPC/2015 e suspensão de processos pendentes que guardem identidade com a causa
3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação

Ratio Decidendi

Admissão do incidente de assunção de competência no REsp 1.860.219/SC e determinação da suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam aplicados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permitindo o julgamento do paradigma e evitando o desmembramento de recursos especiais, de modo que somente após o esgotamento da instância ordinária os recursos especiais que não restarem prejudicados pelo novo pronunciamento sejam encaminhados a este Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; suspensão da tramitação dos processos pendentes que guardem identidade com a causa.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
• Suspensão da tramitação dos processos pendentes no STJ ou nas instâncias de origem que guardem identidade com a causa