REsp 1862473 - DECISAO

REsp 1862473 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ admitiu o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.249/SC para apreciar a controvérsia sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada, e determinou a suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do IAC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) Resp 1.860.249/sc / IAC Admitido; Processos Suspensos E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
IAC admitido; suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto; autos restituídos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do IAC.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Devolução De Valores
Direito Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Suspensão De Processos Devolução De Valores

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) Resp 1.860.249/sc / IAC Admitido; Processos Suspensos E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ admitiu o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.249/SC para apreciar a controvérsia sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada, e determinou a suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do IAC.

Court Disposition

IAC admitido; suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto; autos restituídos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do IAC.

Orders

  • Admissão do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.249/SC
  • Suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC