REsp 1860954 - DECISAO

REsp 1860954 - DECISAO

Admitiu-se o IAC no REsp 1.860.249/SC para definição de tese vinculante sobre a rediscussão de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada; determinou-se a suspensão dos processos idênticos e a devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC, para aguardar o julgamento do IAC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) No Resp 1.860.249/sc / Admissão Do Iac; Determinação De Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Admitido o Incidente de Assunção de Competência; processos com identidade suspensos e autos restituídos ao tribunal de origem para aguardarem o julgamento do IAC.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Suspensão De Processos, Art. 1.037, II, CPC, Art. 1.040
Processo Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Tutela Antecipada Devolução De Valores Suspensão De Processos Art. 1.037, Ii, CPC Art. 1.040, CPC

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) No Resp 1.860.249/sc / Admissão Do Iac; Determinação De Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o IAC no REsp 1.860.249/SC para definição de tese vinculante sobre a rediscussão de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada; determinou-se a suspensão dos processos idênticos e a devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC, para aguardar o julgamento do IAC.

Court Disposition

Admitido o Incidente de Assunção de Competência; processos com identidade suspensos e autos restituídos ao tribunal de origem para aguardarem o julgamento do IAC.

Orders

  • Admissão do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.249/SC
  • Suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC