REsp 1861791 - DECISAO

REsp 1861791 - DECISAO

Admissão do Incidente de Assunção de Competência para uniformizar a controvérsia indicada e determinação de suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma no tribunal de origem, garantindo o exaurimento da instância ordinária e evitando desmembramento e violação da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (no Resp 1.860.219/sc) / Admissão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; suspensão de processos pendentes que guardem identidade com a causa; determinação de aguardar julgamento do paradigma no Tribunal de origem antes do prosseguimento de recursos especiais neste Tribunal Superior.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Suspensão De Processos, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Coletivo Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Devolução De Valores Suspensão De Processos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (no Resp 1.860.219/sc) / Admissão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Admissão do Incidente de Assunção de Competência para uniformizar a controvérsia indicada e determinação de suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma no tribunal de origem, garantindo o exaurimento da instância ordinária e evitando desmembramento e violação da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; suspensão de processos pendentes que guardem identidade com a causa; determinação de aguardar julgamento do paradigma no Tribunal de origem antes do prosseguimento de recursos especiais neste Tribunal Superior.

Orders

  • Suspensão da tramitação dos processos pendentes no STJ ou nas instâncias de origem que guardem identidade com a causa
  • Aplicação extensiva da regra do art. 1.040 do CPC/2015 aos processos em curso neste Tribunal Superior, inclusive para fins de devolução à origem para sobrestamento