REsp 2078099 - DECISAO

REsp 2078099 - DECISAO

Determinaram-se a suspensão da tramitação dos processos pendentes no STJ e nas instâncias de origem que guardem identidade com a causa e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma e exaurimento da instância ordinária, os recursos especiais atinentes à mesma controvérsia sejam remetidos a este Tribunal, evitando desmembramento de apelos e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência No Resp 1.860.219/sc / Admissão Do Incidente; Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Tutela Antecipada Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência No Resp 1.860.219/sc / Admissão Do Incidente; Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da regra do art. 1.040 do CPC/2015 e suspensão de processos que guardem identidade com a causa até julgamento do paradigma pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinaram-se a suspensão da tramitação dos processos pendentes no STJ e nas instâncias de origem que guardem identidade com a causa e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma e exaurimento da instância ordinária, os recursos especiais atinentes à mesma controvérsia sejam remetidos a este Tribunal, evitando desmembramento de apelos e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Suspensão da tramitação dos processos pendentes no STJ e nas instâncias de origem que guardem identidade com a causa