REsp 2069548 - DECISAO

REsp 2069548 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal a quo para que este efetue o juízo de conformação com o acórdão a ser proferido pelo STJ no incidente de assunção de competência (REsp 1.860.219/SC), aplicando-se extensivamente a regra do art. 1.040 do CPC/2015, de modo a evitar o desmembramento de recursos e preservar a unirrecorribilidade recursal.

Parties
Agravante: DEJANYR DE OLIVEIRA VIEIRA; Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 713/719; determinado o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Tutela Antecipada, Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Devolução De Valores, Sobrestamento, Princípio Da Unirrecorribilidade, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Incidente De Assunção De Competência Tutela Antecipada Coisa Julgada Em Ação Coletiva Devolução De Valores Sobrestamento Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEJANYR DE OLIVEIRA VIEIRA

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação da suspensão dos processos e da regra do art. 1.040 do CPC/2015 para aguardar paradigma decidido em Incidente de Assunção de Competência
  3. 3 necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal a quo para realização do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal a quo para que este efetue o juízo de conformação com o acórdão a ser proferido pelo STJ no incidente de assunção de competência (REsp 1.860.219/SC), aplicando-se extensivamente a regra do art. 1.040 do CPC/2015, de modo a evitar o desmembramento de recursos e preservar a unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 713/719; determinado o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 713/719.
  • Determino o sobrestamento do julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o acórdão a ser proferido pelo STJ no REsp 1.860.219/SC.