REsp 2064999 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
2. 2 Admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência diante de relevância jurídica e repercussão social e diante de dispersão jurisprudencial
3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 947, §4º, do CPC na suspensão/devolução de processos durante tema repetitivo

Ratio Decidendi

Declaração de prejudicialidade do recurso especial e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a questão controvertida foi afetada ao IAC n. 17, devendo o tribunal a quo realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido no incidente, com suspensão da tramitação dos processos idênticos no STJ e nas instâncias de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

• Suspensão da tramitação apenas dos processos pendentes no STJ ou nas instâncias de origem que guardem identidade com a presente causa, com aplicação extensiva da regra do art. 1.040 do CPC aos processos em curso no STJ
• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido no IAC n. 17