REsp 2115939 - DECISAO

REsp 2115939 - DECISAO

Deferida a admissão do Incidente de Assunção de Competência para uniformizar a orientação sobre a possibilidade de rediscussão em ações individuais de coisa julgada formada em ação coletiva; determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a aguardar o julgamento do paradigma e evitar desmembramento de recursos e ofensa à unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Admitido Em Sessão Virtual; Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1.041 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Controle De Precedentes Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Tutela Antecipada Suspensão De Processos Art. 1.040 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Admitido Em Sessão Virtual; Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da regra do art. 1.040 do CPC/2015 e suspensão de recursos que tratem da mesma controvérsia até julgamento do paradigma no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Deferida a admissão do Incidente de Assunção de Competência para uniformizar a orientação sobre a possibilidade de rediscussão em ações individuais de coisa julgada formada em ação coletiva; determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a aguardar o julgamento do paradigma e evitar desmembramento de recursos e ofensa à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Suspensão da tramitação dos processos pendentes no Superior Tribunal de Justiça ou nas instâncias de origem que guardem identidade com a causa