REsp 1880468 - DECISAO

REsp 1880468 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência e determinou-se a suspensão dos processos que guardem identidade com a controvérsia, com aplicação extensiva do art. 1.040 do CPC/2015 e devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e julgamento do paradigma, de modo a permitir o juízo de conformação e evitar o desmembramento de recursos e violação da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão de processos pendentes que guardem identidade com a causa, para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Ação Coletiva, Suspensão De Processos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Tutela Antecipada Ação Coletiva Suspensão De Processos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Art. 1.041 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação extensiva do art. 1.040 do CPC/2015 aos processos em curso no STJ e devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência e determinou-se a suspensão dos processos que guardem identidade com a controvérsia, com aplicação extensiva do art. 1.040 do CPC/2015 e devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e julgamento do paradigma, de modo a permitir o juízo de conformação e evitar o desmembramento de recursos e violação da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão de processos pendentes que guardem identidade com a causa, para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Suspensão da tramitação dos processos pendentes no STJ ou nas instâncias de origem que guardem identidade com a causa.