REsp 1879649 - DECISAO

REsp 1879649 - DECISAO

Admitido o incidente de assunção de competência, determinou-se a suspensão da tramitação dos processos idênticos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que os recursos relacionados aguardem o julgamento do paradigma no juízo a quo (exaurimento da instância ordinária), evitando o desmembramento dos apelos e possível ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; somente depois dessa providência os recursos especiais deverão ser encaminhados ao STJ para análise das questões não prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Admitido; Determinação De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; determinação de suspensão da tramitação dos processos com identidade de causa; publicação e intimação.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Suspensão De Processos, Art. 1.040 Cpc/2015, Art. 1.041 Cpc/2015, Unirrecorribilidade
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Devolução De Valores +4 more

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Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Admitido; Determinação De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação extensiva da regra do art. 1.040 do CPC/2015 aos processos em curso no STJ e devolução dos autos à origem para sobrestamento
  3. 3 Necessidade de aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem para evitar desmembramento de recursos e respeito ao princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Admitido o incidente de assunção de competência, determinou-se a suspensão da tramitação dos processos idênticos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que os recursos relacionados aguardem o julgamento do paradigma no juízo a quo (exaurimento da instância ordinária), evitando o desmembramento dos apelos e possível ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; somente depois dessa providência os recursos especiais deverão ser encaminhados ao STJ para análise das questões não prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; determinação de suspensão da tramitação dos processos com identidade de causa; publicação e intimação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.