REsp 2072578 - DECISAO

REsp 2072578 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação diante da afetação, pela Primeira Seção do STJ, do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC, que trata da possibilidade de rediscussão em ações individuais de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores; por força dessa afetação, determinou-se a suspensão e a aplicação extensiva da regra do art. 1.040 do CPC/2015 aos processos que guardem identidade de controvérsia, orientando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam aplicadas as medidas cabíveis e sobrestamento até o exaurimento da instância ordinária, razão pela qual a decisão anterior foi reconsiderada e os autos devolvidos à origem.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Reconsideratória
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e sobrestamento conforme o caso.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Suspensão De Processos, Afetação, Juízo De Conformação, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Tutela Antecipada Devolução De Valores Súmula 7 Do STJ Art. 1.040 Do Cpc/2015 +5 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Reconsideratória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação diante da afetação, pela Primeira Seção do STJ, do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC, que trata da possibilidade de rediscussão em ações individuais de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores; por força dessa afetação, determinou-se a suspensão e a aplicação extensiva da regra do art. 1.040 do CPC/2015 aos processos que guardem identidade de controvérsia, orientando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam aplicadas as medidas cabíveis e sobrestamento até o exaurimento da instância ordinária, razão pela qual a decisão anterior foi reconsiderada e os autos devolvidos à origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e sobrestamento conforme o caso.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.227/1.232.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.