REsp 1864738 - DECISAO

REsp 1864738 - DECISAO

Admitiu-se o incidente de assunção de competência para uniformizar a controvérsia sobre a possibilidade de rediscussão individual de coisa julgada coletiva que determinou devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada; determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com aplicação extensiva dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para que os processos idênticos aguardem o julgamento do paradigma e se evite o desmembramento de recursos e ofensa à unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Admitido; Determinação De Suspensão De Tramitação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; tramitação dos processos idênticos suspensa; incidente admitido
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1.041 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade/unicidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Tutela Antecipada Suspensão De Processos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Art. 1.041 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (resp 1.860.219/sc) / Admitido; Determinação De Suspensão De Tramitação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação extensiva da regra do art. 1.040 do CPC/2015 aos processos em curso no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Necessidade de sobrestamento dos processos idênticos no tribunal de origem e do esgotamento da instância ordinária antes do encaminhamento dos recursos especiais ao STJ

Ratio Decidendi

Admitiu-se o incidente de assunção de competência para uniformizar a controvérsia sobre a possibilidade de rediscussão individual de coisa julgada coletiva que determinou devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada; determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com aplicação extensiva dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para que os processos idênticos aguardem o julgamento do paradigma e se evite o desmembramento de recursos e ofensa à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; tramitação dos processos idênticos suspensa; incidente admitido

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se