REsp 1885712 - DECISAO

REsp 1885712 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência para definir tese vinculante sobre a rediscussão de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada, determinando-se a suspensão dos processos idênticos e a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do IAC, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC e para aplicação do art. 1.040 do CPC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Incidente De Assunção De Competência Admitido; Suspensão De Processos E Devolução À Origem Para Aguardar Julgamento Do IAC
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; processos suspensos e autos devolvidos à origem para aguardar julgamento do IAC
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Devolução De Valores
Processo Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Suspensão De Processos Devolução De Valores

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Incidente De Assunção De Competência Admitido; Suspensão De Processos E Devolução À Origem Para Aguardar Julgamento Do IAC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência para definir tese vinculante sobre a rediscussão de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada, determinando-se a suspensão dos processos idênticos e a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do IAC, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC e para aplicação do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; processos suspensos e autos devolvidos à origem para aguardar julgamento do IAC

Orders

  • Acolhimento do requerimento formulado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA e admissão do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC
  • Determinação de suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC