REsp 1897331 - DECISAO

REsp 1897331 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para definição de tese vinculante sobre a possibilidade de rediscussão da coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada; determinou-se a suspensão dos processos idênticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC e a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do IAC e aplicação do art. 1.040 do CPC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (resp) Com Incidente De Assunção De Competência (iac) / IAC Admitido; Processos Que Guardam Identidade Com a Causa Piloto Suspensos; Autos Devolvidos À Origem Para Aguardar Julgamento Do IAC
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; suspensão dos processos que guardam identidade com a causa-piloto; autos devolvidos à origem.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Ação Coletiva, Suspensão De Processos, Art. 1.037 CPC, Art. 1.040 CPC
Direito Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Tutela Antecipada Ação Coletiva Suspensão De Processos Art. 1.037 CPC Art. 1.040 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial (resp) Com Incidente De Assunção De Competência (iac) / IAC Admitido; Processos Que Guardam Identidade Com a Causa Piloto Suspensos; Autos Devolvidos À Origem Para Aguardar Julgamento Do IAC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada (IAC 17)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para definição de tese vinculante sobre a possibilidade de rediscussão da coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada; determinou-se a suspensão dos processos idênticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC e a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do IAC e aplicação do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; suspensão dos processos que guardam identidade com a causa-piloto; autos devolvidos à origem.

Orders

  • Admitir o Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial 1.860.219/SC
  • Determinar a suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC