REsp 1884713 - DECISAO

REsp 1884713 - DECISAO

Admitiu-se o IAC requerido pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA para firmar tese vinculante sobre a possibilidade de rediscussão de coisa julgada proveniente de ação coletiva que determinou a devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada; determinou-se a suspensão dos processos que têm identidade com a causa-piloto nos termos do art. 1.037, II, do CPC, e a devolução dos autos às respectivas origens para que aguardem o julgamento do IAC e sejam aplicadas as providências do art. 1.040 do CPC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / IAC Admitido; Suspensão De Processos Idênticos E Devolução Dos Autos À Origem, Aguardando Julgamento Do IAC
Outcome
IAC admitido; processos suspensos e autos devolvidos à origem para aguardar julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Devolução De Autos
Processo Civil Direito Coletivo Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Tutela Antecipada Suspensão De Processos Devolução De Autos

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / IAC Admitido; Suspensão De Processos Idênticos E Devolução Dos Autos À Origem, Aguardando Julgamento Do IAC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada (IAC 17)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o IAC requerido pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA para firmar tese vinculante sobre a possibilidade de rediscussão de coisa julgada proveniente de ação coletiva que determinou a devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada; determinou-se a suspensão dos processos que têm identidade com a causa-piloto nos termos do art. 1.037, II, do CPC, e a devolução dos autos às respectivas origens para que aguardem o julgamento do IAC e sejam aplicadas as providências do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

IAC admitido; processos suspensos e autos devolvidos à origem para aguardar julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC.

Orders

  • Suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC.
  • Devolução para a origem dos processos para futura aplicação das providências previstas no art. 1.040 do CPC.