REsp 1883633 - DECISAO

REsp 1883633 - DECISAO

A Primeira Seção admitiu o Incidente de Assunção de Competência requerido pela Universidade Federal de Santa Catarina no REsp 1.860.219/SC e determinou a suspensão e a devolução dos autos à origem para que aguardem o julgamento do IAC, nos termos dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência No Recurso Especial / Admissão Do Iac; Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Para a Origem, Aguardando Julgamento Do IAC
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; processos que guardam identidade com a causa-piloto suspensos; autos devolvidos à origem para aguardar julgamento do IAC.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Suspensão De Processos, Eficácia Vinculante
Direito Processual Civil Ação Coletiva Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência Tutela Antecipada Devolução De Valores Suspensão De Processos Eficácia Vinculante

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência No Recurso Especial / Admissão Do Iac; Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Para a Origem, Aguardando Julgamento Do IAC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

A Primeira Seção admitiu o Incidente de Assunção de Competência requerido pela Universidade Federal de Santa Catarina no REsp 1.860.219/SC e determinou a suspensão e a devolução dos autos à origem para que aguardem o julgamento do IAC, nos termos dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; processos que guardam identidade com a causa-piloto suspensos; autos devolvidos à origem para aguardar julgamento do IAC.

Orders

  • Admitir o Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial 1.860.219/SC
  • Determinar a suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC