REsp 1879197 - DECISAO

REsp 1879197 - DECISAO

Admitiu-se o IAC no REsp 1.860.219/SC para definir tese vinculante sobre a possibilidade de rediscussão individual de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores em razão de tutela antecipada revogada; determinou-se a suspensão dos processos com identidade e a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do IAC, nos termos dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC.

Parties
Requerente Do Incidente De Assunção De Competência: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / IAC Admitido; Suspensão De Processos Identicos E Devolução Dos Autos À Origem Aguardando Julgamento Do IAC
Outcome
Admitido o IAC no REsp 1.860.219/SC; suspensão de processos que guardam identidade e devolução dos autos à origem para aguardar julgamento do IAC.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Devolução De Valores
Processo Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Devolução De Valores

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente Do Incidente De Assunção De Competência

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / IAC Admitido; Suspensão De Processos Identicos E Devolução Dos Autos À Origem Aguardando Julgamento Do IAC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada (IAC 17)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o IAC no REsp 1.860.219/SC para definir tese vinculante sobre a possibilidade de rediscussão individual de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores em razão de tutela antecipada revogada; determinou-se a suspensão dos processos com identidade e a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do IAC, nos termos dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Admitido o IAC no REsp 1.860.219/SC; suspensão de processos que guardam identidade e devolução dos autos à origem para aguardar julgamento do IAC.

Orders

  • Admitir o incidente de assunção de competência no Recurso Especial 1.860.219/SC.
  • Determinar a suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC.