REsp 2086387 - DECISAO

REsp 2086387 - DECISAO

Admitiu-se o incidente de assunção de competência no Recurso Especial 1.860.219/SC para uniformizar a tese sobre a possibilidade de rediscussão da coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada; determinou-se a suspensão dos processos idênticos à causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC, e a devolução dos autos à origem para futura aplicação do art. 1.040 do CPC, aguardando-se o julgamento do IAC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / Admissão Do Iac; Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos
Outcome
Requerimento acolhido; incidente de assunção de competência admitido no REsp 1.860.219/SC; suspensão de processos e devolução dos autos determinada
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Art. 1.037, II, CPC, Art. 1.040
Direito Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Suspensão De Processos Art. 1.037, Ii, CPC Art. 1.040, CPC

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / Admissão Do Iac; Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o incidente de assunção de competência no Recurso Especial 1.860.219/SC para uniformizar a tese sobre a possibilidade de rediscussão da coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada; determinou-se a suspensão dos processos idênticos à causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC, e a devolução dos autos à origem para futura aplicação do art. 1.040 do CPC, aguardando-se o julgamento do IAC.

Court Disposition

Requerimento acolhido; incidente de assunção de competência admitido no REsp 1.860.219/SC; suspensão de processos e devolução dos autos determinada

Orders

  • Suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC
  • Devolução para a origem desses processos, para futura aplicação das providências previstas no art. 1.040 do CPC