REsp 1885668 - DECISAO

REsp 1885668 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência para uniformizar tese vinculante sobre a possibilidade de rediscussão de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores relativos a tutela antecipada revogada; determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem suspensos até o julgamento do IAC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) No Resp 1.860.219/sc / IAC Admitido; Suspensão De Processos E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do IAC
Outcome
IAC admitido; processos suspensos e autos remetidos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Eficácia Vinculante, Suspensão De Processos, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Coisa Julgada Ações Coletivas Tutela Antecipada Incidente De Assunção De Competência Eficácia Vinculante Suspensão De Processos Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) No Resp 1.860.219/sc / IAC Admitido; Suspensão De Processos E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do IAC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência para uniformizar tese vinculante sobre a possibilidade de rediscussão de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores relativos a tutela antecipada revogada; determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem suspensos até o julgamento do IAC.

Court Disposition

IAC admitido; processos suspensos e autos remetidos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC.

Orders

  • Suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC.
  • Devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação das providências previstas no art. 1.040 do CPC.