REsp 1876039 - DECISAO

REsp 1876039 - DECISAO

Admitiu-se o incidente de assunção de competência no REsp 1.860.219/SC para que o Tribunal fixe tese jurídica de eficácia vinculante sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou a devolução de valores decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada; determinou-se a suspensão dos processos idênticos e a devolução dos autos à origem, aguardando-se o julgamento do IAC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Do Incidente De Assunção De Competência (iac)
Outcome
IAC admitido; suspensão da tramitação dos processos idênticos; devolução dos autos à origem; baixa nesta Corte; aguardar julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC; publicar e intimar.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Tutela Antecipada, Eficácia Vinculante, Suspensão De Processos, Devolução De Autos
Direito Processual Civil Processo Coletivo Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência Tutela Antecipada Eficácia Vinculante Suspensão De Processos Devolução De Autos

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Do Incidente De Assunção De Competência (iac)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o incidente de assunção de competência no REsp 1.860.219/SC para que o Tribunal fixe tese jurídica de eficácia vinculante sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou a devolução de valores decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada; determinou-se a suspensão dos processos idênticos e a devolução dos autos à origem, aguardando-se o julgamento do IAC.

Court Disposition

IAC admitido; suspensão da tramitação dos processos idênticos; devolução dos autos à origem; baixa nesta Corte; aguardar julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC; publicar e intimar.

Orders

  • Admissão do incidente de assunção de competência no Recurso Especial 1.860.219/SC
  • Suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC