REsp 2069655 - DECISAO

REsp 2069655 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para fixação de tese sobre a possibilidade de rediscussão da coisa julgada formada em ação coletiva que ordenou devolução de valores decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada, determinando-se a suspensão dos processos idênticos e a devolução dos autos à origem nos termos dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão De Incidente De Assunção De Competência (iac)
Outcome
Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC; determinada a suspensão dos processos idênticos e a devolução dos autos à origem.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Devolução De Valores
Processo Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Devolução De Valores

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão De Incidente De Assunção De Competência (iac)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para fixação de tese sobre a possibilidade de rediscussão da coisa julgada formada em ação coletiva que ordenou devolução de valores decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada, determinando-se a suspensão dos processos idênticos e a devolução dos autos à origem nos termos dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC; determinada a suspensão dos processos idênticos e a devolução dos autos à origem.

Orders

  • Admitir o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC (IAC 17)
  • Determinar a suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC