REsp 1862770 - DECISAO

REsp 1862770 - DECISAO

Admitir o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para análise da questão indicada; determinar a suspensão dos processos idênticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC; e devolver os autos à origem para que aguardem, suspensos, o julgamento do IAC, com aplicação das providências do art. 1.040 do CPC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Incidente De Assunção De Competência (iac) Admitido No Resp 1.860.219/sc; Suspensão E Devolução Dos Autos Determinada
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; suspensão de processos idênticos; devolução dos autos à origem para aguardar julgamento do IAC
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Art. 1.037, II, CPC, Art. 1.040
Processo Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Tutela Antecipada Suspensão De Processos Art. 1.037, Ii, CPC Art. 1.040, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Incidente De Assunção De Competência (iac) Admitido No Resp 1.860.219/sc; Suspensão E Devolução Dos Autos Determinada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada (IAC 17)

Ratio Decidendi

Admitir o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para análise da questão indicada; determinar a suspensão dos processos idênticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC; e devolver os autos à origem para que aguardem, suspensos, o julgamento do IAC, com aplicação das providências do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; suspensão de processos idênticos; devolução dos autos à origem para aguardar julgamento do IAC

Orders

  • Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC
  • Determinada a suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC