AREsp 1676169 - DECISAO

AREsp 1676169 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para definir tese sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado devolução de valores relativos a tutela antecipada revogada; determinou-se a suspensão dos processos idênticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, e a devolução dos autos à origem para que aguardem o julgamento do IAC e a aplicação do art. 1.040 do CPC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / IAC Admitido; Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Para Aguardar Julgamento Do IAC
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; tramitação dos processos idênticos suspensa; autos devolvidos à origem para aguardar julgamento do IAC
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Tutela Antecipada Suspensão De Processos Devolução Dos Autos

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / IAC Admitido; Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Para Aguardar Julgamento Do IAC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada (IAC 17)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para definir tese sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado devolução de valores relativos a tutela antecipada revogada; determinou-se a suspensão dos processos idênticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, e a devolução dos autos à origem para que aguardem o julgamento do IAC e a aplicação do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; tramitação dos processos idênticos suspensa; autos devolvidos à origem para aguardar julgamento do IAC

Orders

  • Admitir o incidente de assunção de competência no REsp 1.860.219/SC
  • Suspender a tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC