REsp 1900603 - DECISAO

REsp 1900603 - DECISAO

Acolhido o requerimento e admitido o IAC no REsp 1.860.219/SC a fim de firmar tese vinculante sobre a possibilidade de rediscussão de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada; determinada a suspensão dos processos idênticos e a devolução dos autos à origem para aplicação do art. 1.040 do CPC, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / IAC Admitido; Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Para a Origem
Outcome
Requerimento acolhido; IAC admitido no REsp 1.860.219/SC; processos suspensos e autos devolvidos à origem
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Suspensão De Processos, Eficácia Vinculante
Processo Civil Direito Coletivo Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Tutela Antecipada Restituição De Valores Suspensão De Processos Eficácia Vinculante

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / IAC Admitido; Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos Para a Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Acolhido o requerimento e admitido o IAC no REsp 1.860.219/SC a fim de firmar tese vinculante sobre a possibilidade de rediscussão de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada; determinada a suspensão dos processos idênticos e a devolução dos autos à origem para aplicação do art. 1.040 do CPC, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Requerimento acolhido; IAC admitido no REsp 1.860.219/SC; processos suspensos e autos devolvidos à origem

Orders

  • Acolher o requerimento formulado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA e admitir o Incidente de Assunção de Competência (IAC) no Recurso Especial 1.860.219/SC
  • Determinar a suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC