REsp 1881254 - DECISAO

REsp 1881254 - DECISAO

Admissão do IAC no REsp 1.860.219/SC para fixação de tese vinculante sobre a possibilidade de rediscussão da coisa julgada formada em ação coletiva quanto à devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada; determinação da suspensão dos processos idênticos e devolução dos autos à origem para aplicação do art. 1.040 do CPC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / IAC Admitido; Tramitação Suspensa E Autos Devolvidos À Origem
Outcome
IAC admitido; tramitação dos processos com identidade suspensa; autos devolvidos à origem para aguardar julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Ações Coletivas, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Causa Piloto
Direito Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Ações Coletivas Tutela Antecipada Suspensão De Processos Causa Piloto

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / IAC Admitido; Tramitação Suspensa E Autos Devolvidos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada (IAC 17)

Ratio Decidendi

Admissão do IAC no REsp 1.860.219/SC para fixação de tese vinculante sobre a possibilidade de rediscussão da coisa julgada formada em ação coletiva quanto à devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada; determinação da suspensão dos processos idênticos e devolução dos autos à origem para aplicação do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

IAC admitido; tramitação dos processos com identidade suspensa; autos devolvidos à origem para aguardar julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC.

Orders

  • Determino a suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC.
  • Determino a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, suspensos, aguardem o julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC e futura aplicação das providências previstas no art. 1.040 do CPC.