REsp 1869810 - DECISAO

REsp 1869810 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência para uniformizar a interpretação sobre a possibilidade de rediscussão em ações individuais de coisa julgada formada em ação coletiva que ordenou devolução de valores relativos a tutela antecipada revogada, e determinou-se a suspensão e devolução dos autos para que aguardem o julgamento do IAC, nos termos dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / IAC Admitido; Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos À Origem Aguardando Julgamento Do IAC
Outcome
IAC admitido; processos idênticos suspensos; autos devolvidos à origem; aguardar julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Art. 1.037, II, CPC, Art. 1.040
Processo Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Suspensão De Processos Art. 1.037, Ii, CPC Art. 1.040, CPC

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / IAC Admitido; Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos À Origem Aguardando Julgamento Do IAC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência para uniformizar a interpretação sobre a possibilidade de rediscussão em ações individuais de coisa julgada formada em ação coletiva que ordenou devolução de valores relativos a tutela antecipada revogada, e determinou-se a suspensão e devolução dos autos para que aguardem o julgamento do IAC, nos termos dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC.

Court Disposition

IAC admitido; processos idênticos suspensos; autos devolvidos à origem; aguardar julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC.

Orders

  • Suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC.
  • Devolução para a origem dos processos para futura aplicação das providências previstas no art. 1.040 do CPC.