REsp 1891891 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Incidente De Assunção De Competência (iac) Admitido; Suspensão Da Tramitação De Processos E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada (IAC 17)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção acolheu o requerimento da Universidade Federal de Santa Catarina e admitiu o IAC no REsp 1.860.219/SC, determinando a suspensão dos processos que guardam identidade com a causa-piloto e a devolução dos autos à origem, para que aguardem o julgamento do incidente e a aplicação das providências previstas no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; suspensão da tramitação de processos idênticos à causa-piloto; devolução dos autos à origem

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, suspensos, aguardem o julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC.
• Suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC, e devolução para a origem para futura aplicação das providências previstas no art. 1.040 do CPC.