REsp 1861628 - DECISAO

REsp 1861628 - DECISAO

A Primeira Seção admitiu o incidente de assunção de competência no REsp 1.860.219/SC para definir tese vinculante sobre a rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada; determinou a suspensão dos processos idênticos na forma do art. 1.037, II, do CPC e a devolução dos autos à origem para aguardarem o julgamento do IAC e a aplicação do art. 1.040 do CPC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / IAC Admitido; Tramitação De Processos Idênticos Suspensa; Autos Devolvidos À Origem
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; suspensão da tramitação dos processos idênticos; devolução dos autos à origem para aguardarem julgamento do IAC.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos
Processo Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / IAC Admitido; Tramitação De Processos Idênticos Suspensa; Autos Devolvidos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada (IAC 17) .

Ratio Decidendi

A Primeira Seção admitiu o incidente de assunção de competência no REsp 1.860.219/SC para definir tese vinculante sobre a rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada; determinou a suspensão dos processos idênticos na forma do art. 1.037, II, do CPC e a devolução dos autos à origem para aguardarem o julgamento do IAC e a aplicação do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; suspensão da tramitação dos processos idênticos; devolução dos autos à origem para aguardarem julgamento do IAC.

Orders

  • Admitiu o incidente de assunção de competência no Recurso Especial 1.860.219/SC.
  • Determinou a suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC).