REsp 1879182 - DECISAO

REsp 1879182 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para decidir a controvérsia sobre a rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou a devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada; determinou-se a suspensão dos processos idênticos e a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do IAC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (incidente De Assunção De Competência Iac) No Resp 1.860.219/sc / IAC Admitido; Suspensão E Devolução Dos Autos
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; suspensão de processos e devolução dos autos para a origem, com baixa nesta Corte, para aguardar julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Suspensão De Processos, Art. 1.037, II, CPC, Art. 1.040
Direito Processual Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Devolução De Valores Suspensão De Processos Art. 1.037, Ii, CPC +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial (incidente De Assunção De Competência Iac) No Resp 1.860.219/sc / IAC Admitido; Suspensão E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para decidir a controvérsia sobre a rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou a devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada; determinou-se a suspensão dos processos idênticos e a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do IAC.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; suspensão de processos e devolução dos autos para a origem, com baixa nesta Corte, para aguardar julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC.

Orders

  • Admissão do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC
  • Suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC