REsp 2078115 - DECISAO

REsp 2078115 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para definir tese vinculante sobre a possibilidade de rediscussão de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada; determinou-se a suspensão dos processos idênticos e a devolução dos autos à origem para aplicação do art. 1.040 do CPC, aguardando-se o julgamento do IAC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Incidente De Assunção De Competência Admitido; Tramitação Suspensa
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; suspensão da tramitação dos processos idênticos e devolução dos autos à origem
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Devolução Para a Origem
Processo Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Tutela Antecipada Suspensão De Processos Devolução Para a Origem

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Incidente De Assunção De Competência Admitido; Tramitação Suspensa

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para definir tese vinculante sobre a possibilidade de rediscussão de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada; determinou-se a suspensão dos processos idênticos e a devolução dos autos à origem para aplicação do art. 1.040 do CPC, aguardando-se o julgamento do IAC.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; suspensão da tramitação dos processos idênticos e devolução dos autos à origem

Orders

  • Admitir o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC (IAC 17)
  • Suspender a tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC