REsp 1864775 - DECISAO

REsp 1864775 - DECISAO

A Primeira Seção admitiu o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para decidir sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores relativos a tutela antecipada revogada; determinou a suspensão dos processos idênticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC e a devolução dos autos à origem para aplicação do art. 1.040 do CPC, aguardando o julgamento do IAC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / IAC Admitido; Processos Suspensos E Autos Devolvidos À Origem
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; processos suspensos e autos devolvidos à origem para aguardar julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Suspensão De Processos, Recurso Especial
Processo Civil Direito Coletivo Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Tutela Antecipada Devolução De Valores Suspensão De Processos Recurso Especial

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / IAC Admitido; Processos Suspensos E Autos Devolvidos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

A Primeira Seção admitiu o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para decidir sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores relativos a tutela antecipada revogada; determinou a suspensão dos processos idênticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC e a devolução dos autos à origem para aplicação do art. 1.040 do CPC, aguardando o julgamento do IAC.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; processos suspensos e autos devolvidos à origem para aguardar julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC.

Orders

  • Admitir o Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial 1.860.219/SC
  • Suspender a tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC)