REsp 1849620 - DECISAO

REsp 1849620 - DECISAO

A Primeira Seção admitiu o IAC no REsp 1.860.219/SC para fixar tese vinculante sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou a devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada; determinou a suspensão da tramitação dos processos com identidade com a causa-piloto e a devolução dos autos à origem nos termos dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / IAC Admitido; Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Acolhido o requerimento, admitido o IAC; processos suspensos e autos devolvidos à origin para aguardar julgamento do IAC.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Suspensão De Processos, Coisa Julgada Em Ação Coletiva
Direito Processual Civil Ação Coletiva Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência Tutela Antecipada Devolução De Valores Suspensão De Processos Coisa Julgada Em Ação Coletiva

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) No Recurso Especial 1.860.219/sc / IAC Admitido; Suspensão De Processos E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada (IAC 17).

Ratio Decidendi

A Primeira Seção admitiu o IAC no REsp 1.860.219/SC para fixar tese vinculante sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou a devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada; determinou a suspensão da tramitação dos processos com identidade com a causa-piloto e a devolução dos autos à origem nos termos dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Acolhido o requerimento, admitido o IAC; processos suspensos e autos devolvidos à origin para aguardar julgamento do IAC.

Orders

  • Acolher o requerimento formulado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA e admitir o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC
  • Determinar a suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC