REsp 1879647 - DECISAO

REsp 1879647 - DECISAO

A Primeira Seção admitiu o incidente de assunção de competência no REsp 1.860.219/SC para estabelecer tese jurídica de eficácia vinculante sobre a matéria controvertida e, para assegurar uniformidade e aplicação dessa tese, determinou a suspensão dos processos idênticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC e a devolução dos autos à origem para que aguardem o julgamento do IAC e sejam aplicadas as providências do art. 1.040 do CPC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (incidente De Assunção De Competência) / IAC Admitido; Tramitação De Processos Com Identidade Suspensa E Autos Devolvidos À Origem Para Aguardar Julgamento Do IAC
Outcome
Incidente de assunção de competência admitido; suspensão de processos idênticos determinada; autos devolvidos à origem para aguardar julgamento do IAC
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Efeito Vinculante
Processo Civil Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Tutela Antecipada Suspensão De Processos Efeito Vinculante

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial (incidente De Assunção De Competência) / IAC Admitido; Tramitação De Processos Com Identidade Suspensa E Autos Devolvidos À Origem Para Aguardar Julgamento Do IAC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

A Primeira Seção admitiu o incidente de assunção de competência no REsp 1.860.219/SC para estabelecer tese jurídica de eficácia vinculante sobre a matéria controvertida e, para assegurar uniformidade e aplicação dessa tese, determinou a suspensão dos processos idênticos nos termos do art. 1.037, II, do CPC e a devolução dos autos à origem para que aguardem o julgamento do IAC e sejam aplicadas as providências do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Incidente de assunção de competência admitido; suspensão de processos idênticos determinada; autos devolvidos à origem para aguardar julgamento do IAC

Orders

  • Admitido incidente de assunção de competência (IAC) no Recurso Especial 1.860.219/SC
  • Determinada a suspensão da tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC)