REsp 2078129 - DECISAO

REsp 2078129 - DECISAO

Admiteu-se o IAC requerido para permitir o estabelecimento de tese jurídica de eficácia vinculante sobre a controvérsia indicada e, em razão disso, determinou-se a suspensão dos processos que guardam identidade com a causa-piloto e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem o julgamento do IAC, nos termos dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC.

Parties
Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) No Resp 1.860.219/sc / IAC Admitido; Determinação De Suspensão De Processos Idênticos E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
IAC admitido; processos idênticos suspensos; autos restituídos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC (IAC 17/STJ).
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Ação Coletiva, Suspensão De Processos, Art. 1.037 Do CPC, Art. 1.040 Do CPC
Processo Civil Direito Coletivo Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Tutela Antecipada Ação Coletiva Suspensão De Processos Art. 1.037 Do CPC +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) No Resp 1.860.219/sc / IAC Admitido; Determinação De Suspensão De Processos Idênticos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Admiteu-se o IAC requerido para permitir o estabelecimento de tese jurídica de eficácia vinculante sobre a controvérsia indicada e, em razão disso, determinou-se a suspensão dos processos que guardam identidade com a causa-piloto e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem o julgamento do IAC, nos termos dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC.

Court Disposition

IAC admitido; processos idênticos suspensos; autos restituídos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC (IAC 17/STJ).

Orders

  • Suspender a tramitação dos processos que guardam identidade com a causa-piloto, na forma do art. 1.037, II, do CPC.
  • Devolver os autos ao tribunal de origem para futura aplicação das providências previstas no art. 1.040 do CPC.